Sobre a Democracia e a luta contra o terrorismo

"In order to maintain security and stability, the Republic will be organized into the first Galactic Empire, to insure a safer and securer society ."

Chancelor/Emperor Palpatine, SW3

A Democracia não é apenas a realização de eleições livres, justas e competitivas.

São sobretudo as liberdades políticas e sociais, como o direito de livre associação, a não existência de delito de opinião, e a liberdade de criticar e dizer mal do poder instituido, entre muitos outras, que representam a verdadeira fundação de uma Democracia.

É através de tais liberdades que, por um lado, a oposição política formalizada pode exercer o seu papel e, por outro, que se permite que surjam dos cidadãos a criação de novas oposições políticas ou o rejuvenescimento das já existentes.

Muitos pensam que tais liberdades são indissociáveis da soberania popular, e que basta haver o livre exercício de tal soberania através de um mecanismo eleitoral, que permita substituir os nossos líderes, para que as nossas liberdades sejam asseguradas.

Infelizmente, estão erradas.

Não são as eleições, por si só, que nos garantem as nossas liberdades, mas sim um mecanismo completamente diferente: o "Estado de Direito".

O Estado de Direito é a assunção de que a primazia da lei é o factor determinante nas relações entre os indivíduos, a sociedade, e o Estado. O cumprimento da lei, e a sua punição quando é violada, é aquilo que nos permite funcionar como sociedade, e é o que nos permite travar os possíveis excessos do Estado, sobretudo na área coerciva de manutenção da lei e ordem.

Para tal, é necessário que os tribunais possuam a capacidade de, a priori, fiscalizar a acção das instituições policiais no domínio da manutenção da lei, de forma a que interesses políticos não sejam motor de investigações criminais.

Por isso é preciso um mandato do tribunal para determinados actos. Porque não se confia que a polícia por si só, como organização tutelada pelo Governo, seja neutra o suficiente para tomar tais decisões sem, porventura, ter outras considerações que não o estrito cumprimento da lei.

A independência e efectividade do poder judicial face ao poder político é o elemento fundamental de um sistema de justiça justo. É o que nos permite dizer que o Governo, mesmo que democraticamente eleito, nunca poderá utilizar os seus poderes coercivos para destruir a sua oposição política.

As leis anti-terroristas, que permitam a organizações policiais agirem sem supervisão judicial, representam um enorme potencial para a transformação desses países em "democracias musculadas" em que, embora existam mecanismos eleitorais, utiliza-se a intimidação policial para destruir ou impedir a criação de oposições ao status quo.

Nos EUA, o conhecido Patriot Act e especialmente a sua infame secção 215, representa já um fortissimo ataque às liberdades políticas e sociais da sua população. Atribuir ao Governo, ou instituições por si controladas como o FBI, a possibilidade de "espiar os livros que uma pessoa lê, sem lhe dar a possibilidade de saber, alguma vez, que foi espiado", ou "de requer a entrega de qualquer item físico, sem apresentar motivo provável ou sequer plausível de que algum crime tenha sido cometido", representa algo saido do "Big Brother" de George Orwell.

A Europa, pelos vistos, vai no mesmo caminho.

Mas muitos poderão continuar a dizer que os cidadãos nunca se deixarão levar por desvios autoritários na luta contra o terrorismo.

Nesse sentido, Pedro Magalhães revela-nos dados verdadeiramente preocupantes.

Enquanto se continuar a apresentar as nossas liberdades como fraquezas, que impedem uma luta eficaz contra o terrorismo, estaremos a chantagiar as populações a destruirem mecanismos democráticos em nome da segurança

Estaremos assim a fazer o jogo dos terroristas...