Lei

Parece que já é Lei...

“A interrupção da gravidez pode ser efectuada nos estabelecimentos de saúde oficiais e nos estabelecimentos de saúde oficialmente reconhecidos.”

Artigo 3.º
Acesso
1—A mulher pode livremente escolher o estabelecimento de saúde oficial onde deseja interromper a gravidez, dentro dos condicionamentos da rede de referenciação aplicável.

Artigo 6.º
Acompanhamento e apoio psicológico e social
1—Se for essa a vontade da mulher, deve ser disponibilizado o acesso atempado a acompanhamento por psicólogo ou por assistente social.

...mas parece que é só para o Continente, nos Açores (e talvez na Madeira) parece que que não vai valer...